Matéria de Carlos Mendes em “O Diário do Pará”, reporta que o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com “Medida Cautelar Inominada” na qual requer seja liminarmente suspenso o contrato celebrado entre a Secretaria de Saúde do Estado (SESPA) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH).
O referido contrato, no valor de R$ 34 milhões, publicado no dia 14.09.2010 no Diário Oficial do Estado, entregou a administração do Hospital Regional do Marajó, em Breves, para o INDSH.
Este blog, ao receber o excerto, aqui o publicou, alertando a quem de direito: o MPE não se rogou ao seu mandamento constitucional e impetrou a ação acima denominada, requerendo a anulação do contrato por entender que o mesmo fere o principio da moralidade administrativa.
Na peça inicial, a promotora de justiça Suely Regina Aguiar Cruz, afirma que “houve flagrante direcionamento do procedimento em favor do obscuro Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, que não possuía os requisitos exigidos pelo Edital no prazo estabelecido por este. O direcionamento do certame vem de encontro ao principio da impessoalidade, estabelecido pela Constituição Federal como norte de todo e qualquer ato da administração pública.”.
Não há como a recandidata Ana Júlia requerer direito de resposta ao MPE: a SESPA terá que se explicar a justiça mesmo.
