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O PT protocolou no STF uma ação questionando a obrigatoriedade de o eleitor apresentar dois documentos na hora de votar.
Embora prevista numa lei de 1997, a exigência de dupla identificação só foi implementada agora, por meio de resolução do TSE.
Num de seus artigos, a lei anota que, “além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia”.
Receoso de que aumente o número de abstenções, o partido de Dilma Rousseff pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade da lei.
Alega que o essencial é o documento com foto, não o título de eleitor. Anota que a obrigatoriedade de dois documentos impõe o “cerceamento legal ao direito político do cidadão”.
Argumenta que, a pretexto de conferir maior segurança na identificação do eleitor, o tal artigo “transmudou-se em burocracia desnecessária”.
