Sérgio Lima/Folha
Como haviam prometido, as legendas de oposição protocolaram no STF, nesta terça (1º), ação contra o artigo 3º da lei do salário mínimo.
Nesse trecho, a lei autoriza Dilma Rousseff a fixar por decreto o valor do salário mínimo de 2012 a 2015.
Assinam a petição PSDB, DEM e PPS. O PV, que prometera subscrever, deu meia-volta.
Na peça, as legendas oposicionistas argumentam que a elevação do mínimo por decreto fere o artigo 7º, inciso 4º da Constituição.
Diz o texto constitucional que o salário mínimo será definido por lei. “Lei em sentido formal”, anota a peça da oposição.
Com a delegação dada a Dilma, argumentam os autores da ação, “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário”.
Contesta-se a tese segunda a qual os decretos vão apenas formalizar cálculo previsto na lei: aumento do mínimo pela inflação mais variação do PIB de dois anos antes.
Sustenta-se privar o Congresso de discutir o valor do salário mínimo “não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político”.
Anota-se que o Legislativo é “o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos”.
A ação foi à mesa da ministra Cármen Lucia, a quem caberá realatá-la. Há na petição um petido de liminar. Requer a suspensão imediata do artigo 3º da lei.
Na contramaré da oposição, o vice-presidente Michel Temer, disse que a autorização para a emissão de decretos oferece estabilidadejurídica ao trabalhador.
Por quê? "Sabemos o que irá acontecer daqui alguns anos". Para Temer, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo”.
Uma política que vale “para os próximos quatro anos”. Não haverá, segundo Temer, senão “um cálculo aritmético”.
Ex-presidente da Câmara e advogado de formação, Temer acrescentou:
“Isso não impede que o Legislativo, em sua soberania e na sua autonomia, proponha um outro projeto de lei estabelecendo uma outra política para o salário mínimo".
