A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei complementar que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria, aprovada por 328 votos a 5 (e 3 abstenções), deve ser votada ainda pelo Senado.
O projeto teve tramitação rápida devido ao regime de urgência, que dispensa prazos ou formalidades regimentais. Pelo projeto, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais – como tráfico de espécies protegidas.
Uma emenda do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) especifica que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer restrição que recaia sobre ela.
Além de fazer patrulhamento, os militares poderão revistar nessas áreas pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Para dar eficácia à atuação da Aeronáutica no controle do espaço aéreo brasileiro, esse poder de revistar e prender em flagrante também será usado nos casos da lei do Abate, que permite que a Aeronáutica intercepte aeronaves sem autorização de voo ou suspeitas de levar drogas, armas ou passageiros ilegais.
Já a emenda que cria o Livro Branco de Defesa Nacional, de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), prevê que, a cada quatro anos, a partir de 2012, o Executivo encaminhe ao Congresso informações sobre a política e a estratégia de defesa, além de dados sobre modernização das Forças Armadas e sobre o suporte econômico do setor.
O projeto fortalece também o papel do ministro da Defesa e especifica que caberá aos tribunais militares o julgamento de delitos de integrantes das Forças Armadas no exercício de atividades subsidiárias, como as de ajuda em calamidades públicas ou a de cooperação com órgãos federais na repressão a delitos de repercussão nacional e internacional.
A proposta cria um Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro e chefiado por um oficial-general de último posto. O órgão terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças — Exército, Marinha e Aeronáutica.
Para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, as mudanças darão mais autonomia ao ministério para gerir políticas setoriais em relação a armamentos, comunicação e protocolos militares.
