A AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou nesta sexta um parecer no qual recomenda a Dilma Rousseff a sanção do projeto do salário mínimo.No texto, o órgão que assessora o governo em temas jurídicos sustenta que não há inconstitucionalidade na proposta que acaba de ser aprovada pelo Congresso.
A peça é assinada por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, consultor-geral da União. Num trecho, ele trata da polêmica levantada pela oposição.
Refere-se ao artigo 3º do projeto, que atribui a Dilma poderes para fixar os próximos reajustes do salário mínimo, até 2015, por meio de decreto.
Para a oposição, esse artigo fere a Constituição, que condiciona o reajuste do mínimo à aprovação de “lei” no Congresso.
Para a AGU, não há inconstitucionalidade no texto. O consultor-geral Arnaldo Sampaio anota:
“Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo, em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo”.
Argumenta que os valores foram fixados na lei, como pede a Constituição. O Executivo apenas dará “continuidade à aludida fixação”.
Segundo a AGU, os decretos de Dilma não farão senão dar efetividade ao “cálculo de reajustes” previsto na lei: inflação do ano anterior mais variação do PIB de dois anos antes.
O parecer enfatiza: o decreto “apenas cuida do fiel cumprimento da lei”. E repisa a tese:
“Em outras palavras, a lei fixa os critérios que serão utilizados pelos decretos supervenientes, em matéria de salário mínimo...”
“...Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade”.
Alheia à argumentação, a oposição prepara a ação que será protocolada no STF na semana que vem.
O parecer da AGU considerou constitucional também o artigo 6º, que injetou no projeto do salário mínimo um tema alheio ao debate.
Prevê a suspensão da pretensão punitiva do Estado contra sonegadores que requererem o parcelamento de seus débitos com o fisco e a Previdência.
Significa dizer que o pedido de parcelamento terá o condão de sustar processos administrativos e ações penais do Ministério Público nos casos em que o juiz ainda não tiver se pronunciado.
O PSDB promete questionar no Supremo também esse pedaço do projeto que Dilma converterá em lei nos próximos dias.
